AREsp 2743332 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento acerca dos argumentos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido em relação às razões suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: HELIO MORTARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HELIO MORTARI

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 deficiência de fundamentação
3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.