AREsp 2618054 - ACORDAO

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Ausência de prequestionamento específico dos dispositivos indicados impedindo conhecimento integral do recurso especial; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o dever de indenizar e os embargos de declaração não demonstraram omissão; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso especial, na parte conhecida, não provido.

Parties
Agravados: RAIMUNDO HOLANDA GOMES E OUTROS; Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmula 07/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Ambiental Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO HOLANDA GOMES E OUTROS

Agravados

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Análise da existência ou não de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento específico dos dispositivos indicados impedindo conhecimento integral do recurso especial; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o dever de indenizar e os embargos de declaração não demonstraram omissão; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso especial, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido