AREsp 2402286 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 141, 492 e 784, III, do CPC), aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, se houvesse omissão deveria ter sido oposto embargo de declaração e indicada eventual violação do art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto; o Tribunal a quo, por sua vez, decidiu em conformidade com a Súmula 286/STJ sobre renegociação de contratos bancários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto, Súmula 286/stj, Exibição De Contratos Anteriores, Renegociação De Dívidas Pretéritas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Ficto Súmula 286/stj Exibição De Contratos Anteriores Renegociação De Dívidas Pretéritas +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 784, III, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de embargos declaratórios e indicação de violação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 141, 492 e 784, III, do CPC), aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, se houvesse omissão deveria ter sido oposto embargo de declaração e indicada eventual violação do art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto; o Tribunal a quo, por sua vez, decidiu em conformidade com a Súmula 286/STJ sobre renegociação de contratos bancários.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno