AREsp 2884591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve efetivo debate da matéria relativa ao art. 563 do CPP no tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, devendo prevalecer a necessidade do prequestionamento mesmo quando em jogo matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: MICHELE PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prequestionamento Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICHELE PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial quando não houve debate efetivo no tribunal de origem
  2. 2 Se matéria de ordem pública dispensa o requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve efetivo debate da matéria relativa ao art. 563 do CPP no tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, devendo prevalecer a necessidade do prequestionamento mesmo quando em jogo matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial