AREsp 2847308 - ACORDAO

AREsp 2847308 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre a tese suscitada, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; assim, por ausência de prequestionamento a admissão do recurso especial é inviável, e a defesa tampouco indicou violação ao art. 619 do CPP, o que impediria a aplicação do prequestionamento ficto, tornando o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO OLIVEIRA CARRAZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO OLIVEIRA CARRAZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido quando a matéria foi prequestionada por meio de embargos de declaração (art. 1.025 CPC)
  2. 2 se o prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 se é possível aplicar o prequestionamento ficto sem a alegação de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre a tese suscitada, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; assim, por ausência de prequestionamento a admissão do recurso especial é inviável, e a defesa tampouco indicou violação ao art. 619 do CPP, o que impediria a aplicação do prequestionamento ficto, tornando o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.