AREsp 2774650 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial era inadmissível: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 6º do CDC e o art. 373, II, do CPC (Súmula 282/STF), a modificação do julgamento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a agravante não indicou o acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Sendo assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARINILDE SANTOS SOARES; Agravado: PLANO FUNERÁRIO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Plano Funerário
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial Danos Morais +2 more

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Parties

MARINILDE SANTOS SOARES

Agravante

PLANO FUNERÁRIO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 6º do CDC e do art. 373, II, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de indicação do acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial era inadmissível: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 6º do CDC e o art. 373, II, do CPC (Súmula 282/STF), a modificação do julgamento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a agravante não indicou o acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Sendo assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.