AREsp 2937998 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou concretamente e de forma específica as razões da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade e incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há prequestionamento e é inviável examinar a insuficiência de provas em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravantes: BIANCA OLIVEIRA GODOI; Agravantes: JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas, Dever De Dialeticidade, Insuficiência De Provas, Inquérito Policial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

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Parties

BIANCA OLIVEIRA GODOI

Agravantes

JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Reexame de provas e impedimento pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou concretamente e de forma específica as razões da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade e incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há prequestionamento e é inviável examinar a insuficiência de provas em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental