AREsp 45180 - DECISAO

AREsp 45180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos à falta de prequestionamento e à deficiência recursal, sendo aplicáveis o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Recursal, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Deficiência Recursal Incidência De Súmulas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 211/STJ e 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos à falta de prequestionamento e à deficiência recursal, sendo aplicáveis o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.