AREsp 2756232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não supriu o requisito do prequestionamento quanto a dispositivos indicados, não demonstrou violação normativa a justificar o recurso (fundamentação deficiente), não comprovou cerceamento de defesa diante da conclusão de suficiência probatória pelas instâncias ordinárias, e a alteração da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; além disso, havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentavam a decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Revisão De Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Fundamentação Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela parte agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não supriu o requisito do prequestionamento quanto a dispositivos indicados, não demonstrou violação normativa a justificar o recurso (fundamentação deficiente), não comprovou cerceamento de defesa diante da conclusão de suficiência probatória pelas instâncias ordinárias, e a alteração da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; além disso, havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentavam a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme os fundamentos do acórdão recorrido.