AREsp 2841829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou de forma adequada as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento, súmula 211/STJ), e porque a alteração do acórdão a respeito do pagamento das comissões demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Comissões, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Comissões +2 more

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Parties

E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou de forma adequada as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento, súmula 211/STJ), e porque a alteração do acórdão a respeito do pagamento das comissões demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.