AREsp 2479341 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, os dispositivos federais apontados, havendo ausência de prequestionamento apta a viabilizar o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; não se configurou o prequestionamento ficto por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida.

Parties
Agravante: DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1025 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto condicionado ao art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, os dispositivos federais apontados, havendo ausência de prequestionamento apta a viabilizar o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; não se configurou o prequestionamento ficto por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial