AREsp 2795466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial; não se reconheceu o prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSE JORGE DINIZ JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022, II, CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Coisa Julgada Material, Omissão No Acórdão
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022, Ii, CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Coisa Julgada Material Omissão No Acórdão

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Parties

JOSE JORGE DINIZ JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento no acórdão recorrido quanto à matéria impugnada que impede o acesso à instância especial por falta de prequestionamento
  2. 2 inocorrência de prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial; não se reconheceu o prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.