REsp 1970693 - DECISAO

REsp 1970693 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator verificou que a alegação central do Recurso Especial -- devolução de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, sob o alcance das normas indicadas -- não foi apreciada pelo tribunal a quo na forma em que foi suscitada, de modo que faltou prequestionamento. Aplicou-se, assim, a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial. Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), com a conclusão de que a majoração recursal só incide quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, sendo devida majoração de 20% sobre os honorários...

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente No Recurso Especial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Súmula 211/stj Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca das normas indicadas no tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator verificou que a alegação central do Recurso Especial -- devolução de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, sob o alcance das normas indicadas -- não foi apreciada pelo tribunal a quo na forma em que foi suscitada, de modo que faltou prequestionamento. Aplicou-se, assim, a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial. Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), com a conclusão de que a majoração recursal só incide quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, sendo devida majoração de 20% sobre os honorários...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 314/318e
  • Fica prejudicado o recurso de fls. 322/327e