AREsp 2861903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 10 e 933 do CPC), atraindo a Súmula 282/STF, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravantes: SETSUCO SHIRAISHI MARUI E OUTROS; Agravado/autor: Luis Carlos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança +1 more

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Parties

SETSUCO SHIRAISHI MARUI E OUTROS

Agravantes

Luis Carlos Barbosa

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando assentado em questões fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 10 e 933 do CPC), atraindo a Súmula 282/STF, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.