AREsp 2775677 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação do acórdão quanto à existência de prejuízo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, majorando-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINICA DR RICARDO XAVIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo, Prejuízo
Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Prejuízo

Case Brief

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Parties

CLINICA DR RICARDO XAVIER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 10, 350, 351 e 437 do CPC pela instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação do acórdão quanto à existência de prejuízo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, majorando-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.