AREsp 2849670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (entre eles ausência de prequestionamento e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), sendo manifestamente inadmissível o agravo interno que não enfrenta os fundamentos apontados, nos termos da jurisprudência e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA SILVEIRA COAN; Agravada: Amanda dos Santos Porto Feliz EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Unânime Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Súmula 07/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ADRIANA MARIA SILVEIRA COAN

Agravante

Amanda dos Santos Porto Feliz EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Unânime Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no STJ
  3. 3 agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (entre eles ausência de prequestionamento e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), sendo manifestamente inadmissível o agravo interno que não enfrenta os fundamentos apontados, nos termos da jurisprudência e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.