AREsp 2773813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 64, I, do CP no acórdão recorrido, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, ponto omisso sem embargos de declaração impede o conhecimento.

Parties
Agravante: DIEGO BRANDÃO LEITE; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 64, I, Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Bis in Idem, Minoração Da Pena (redutor)
Penal Processo Penal Prequestionamento Reexame De Provas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 64, I, Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Bis in Idem +1 more

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Parties

DIEGO BRANDÃO LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 64, I, do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 64, I, do CP no acórdão recorrido, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, ponto omisso sem embargos de declaração impede o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.