AREsp 2861270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC perante o Tribunal de origem, impondo-se a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ por coincidência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC perante o Tribunal de origem, impondo-se a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida