AREsp 2785050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 257, I, do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a decisão que afastou a nulidade da citação por edital extinguiu o processo (art. 924, II, CPC), sendo recorrível por apelação e não por agravo de instrumento, tornando inaplicável a fungibilidade recursal e incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Prequestionamento Citação Por Edital Nulidade Da Citação Cabimento Do Agravo De Instrumento Apelação Vs Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Incidência De Súmulas

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Parties

L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 257, I, do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que afastou nulidade da citação por edital e extinguiu o processo (art. 1.015 do CPC e art. 924, II, do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 257, I, do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a decisão que afastou a nulidade da citação por edital extinguiu o processo (art. 924, II, CPC), sendo recorrível por apelação e não por agravo de instrumento, tornando inaplicável a fungibilidade recursal e incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial