AREsp 2176654 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos e teses apontados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a verificação da existência de vício de consentimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COCO BAMBU GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Intervenção Mínima, Termos De Uso De Plataformas, Selos De Verificação/autenticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Digital Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Intervenção Mínima Termos De Uso De Plataformas +1 more

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Parties

COCO BAMBU GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos art. 2º, V e VI, da Lei n. 12.965/2014
  2. 2 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos e teses apontados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a verificação da existência de vício de consentimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.