AREsp 2724960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo indicado (art. 224 do CPC) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, e a agravante não suscitou omissão via art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tempestividade De Recurso, Publicação Por Portal (lei 11.419/2006), Embargos De Declaração, Art. 224 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula 211/stj Tempestividade De Recurso Publicação Por Portal (lei 11.419/2006) Embargos De Declaração Art. 224 Do CPC

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Parties

LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 224 do CPC quanto à tempestividade da apelação em caso de dupla publicação
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de apreciação do dispositivo pelo Tribunal a quo
  3. 3 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 não suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo indicado (art. 224 do CPC) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, e a agravante não suscitou omissão via art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.