AREsp 2716434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), por incidir a Súmula 83 do STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e por ser inviável desconstituir, em sede de recurso especial, a convicção das instâncias de origem acerca da ausência de prova sobre os encargos, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ainda, a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na hipótese de ausência de comprovação da taxa pactuada (Súmula 530 do STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 530 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ (inadmissibilidade quando entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), por incidir a Súmula 83 do STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e por ser inviável desconstituir, em sede de recurso especial, a convicção das instâncias de origem acerca da ausência de prova sobre os encargos, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ainda, a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na hipótese de ausência de comprovação da taxa pactuada (Súmula 530 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.