AREsp 2255497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), não sendo suficiente a transcrição de ementas nem decisões monocráticas para comprovar dissídio.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA; Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO HUNGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Cédulas De Crédito Bancário, Lei 10.931/2004, Art. 422 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO HUNGRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 exigência de demonstração da similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), não sendo suficiente a transcrição de ementas nem decisões monocráticas para comprovar dissídio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial