AREsp 2867244 - DECISAO

AREsp 2867244 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as normas federais indicadas (falta de prequestionamento) e as razões do recurso especial padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; além disso, manteve‑se a extinção do processo originário por ausência de procuração válida, e foram majorados os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas Do STF, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Representação Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais Súmulas Do STF Rescisão Contratual +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 extinção do processo por ausência de procuração válida (arts. 76, §1º, I, e 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as normas federais indicadas (falta de prequestionamento) e as razões do recurso especial padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; além disso, manteve‑se a extinção do processo originário por ausência de procuração válida, e foram majorados os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.