AREsp 2839943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — notadamente quanto à aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ e à ausência de prequestionamento — de modo que se mantém a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PRIME REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PRIME REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 489, §1º, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — notadamente quanto à aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ e à ausência de prequestionamento — de modo que se mantém a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.