AREsp 2787435 - DECISAO

AREsp 2787435 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Eduardo Roland da Rocha; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (matéria Recursal) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal +4 more

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Parties

Carlos Eduardo Roland da Rocha

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.