AREsp 2754353 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 22, §2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 no acórdão recorrido e por implicar reexame de provas e do mérito administrativo, vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que o controle do PAD é limitado à regularidade procedimental e à legalidade do ato; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Princípio Da Impessoalidade, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Princípio Da Impessoalidade +3 more

Case Brief

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Parties

ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 4º e 22 do Decreto-Lei 4.657/1942)
  2. 2 limitação do controle do STJ ao reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 22, §2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 no acórdão recorrido e por implicar reexame de provas e do mérito administrativo, vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que o controle do PAD é limitado à regularidade procedimental e à legalidade do ato; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.783/2.784
  • Conhecido do agravo interno