AREsp 2918484 - DECISAO

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Por inexistir prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, o Recurso Especial não foi conhecido; conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Processo Seletivo Simplificado, Avaliação De Títulos, Ilegitimidade Passiva
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Processo Seletivo Simplificado Avaliação De Títulos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 alegada deficiência na fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Por inexistir prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, o Recurso Especial não foi conhecido; conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.