AREsp 2880751 - DECISAO

AREsp 2880751 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial carece de prequestionamento dos dispositivos legais invocados — inexistindo análise do acórdão recorrido sobre as normas apontadas — e porque as razões do recurso estão dissociadas da decisão impugnada, evidenciando fundamentação deficiente, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; consequentemente, não se conhece do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Subida De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento (agravo improvido).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Deficiente, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Inadmissão De Recurso Fundamentação Deficiente Honorários Sucumbenciais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Subida De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial carece de prequestionamento dos dispositivos legais invocados — inexistindo análise do acórdão recorrido sobre as normas apontadas — e porque as razões do recurso estão dissociadas da decisão impugnada, evidenciando fundamentação deficiente, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; consequentemente, não se conhece do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento (agravo improvido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.