REsp 1980714 - DECISAO

REsp 1980714 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou a causa nos termos dos arts. 7º e 278 do CPC invocados, não tendo a recorrente apontado, nas razões do recurso, violação ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto; além disso, acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, sobretudo porque o acórdão consignou que a Fazenda havia concordado com o valor ofertado, condicionando-o à observância do teto legal.

Parties
Recorrente: Ultrafine Technologies Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Sequestro De Verbas Públicas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Preclusão Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Sequestro De Verbas Públicas +1 more

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Parties

Ultrafine Technologies Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de preclusão da Fazenda Pública quanto à impugnação da forma de pagamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou a causa nos termos dos arts. 7º e 278 do CPC invocados, não tendo a recorrente apontado, nas razões do recurso, violação ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto; além disso, acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, sobretudo porque o acórdão consignou que a Fazenda havia concordado com o valor ofertado, condicionando-o à observância do teto legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.