AREsp 2828406 - DECISAO

AREsp 2828406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 186 e 927 do CC), porque o acórdão recorrido tem fundamento suficiente não impugnado (falta de comprovação do direito ao ressarcimento) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL; Demandada: COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO; Agravada: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Trabalhista, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Súmulas 282/stf E 283/stf
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Prequestionamento Coisa Julgada Trabalhista Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Por Sucessão Empresarial Súmulas 282/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Agravante

COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO

Demandada

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (falta de prova do direito ao ressarcimento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 186 e 927 do CC), porque o acórdão recorrido tem fundamento suficiente não impugnado (falta de comprovação do direito ao ressarcimento) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.