AREsp 2893240 - DECISAO

AREsp 2893240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 nos termos suscitados; por ausência de prequestionamento do dispositivo federal e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas 282 STF, Súmulas 356 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas 282 STF Súmulas 356 STF +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento do recurso special
  3. 3 necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 nos termos suscitados; por ausência de prequestionamento do dispositivo federal e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial