AREsp 2842010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento das normas apontadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e a pretensão implicaria reexame de provas e do contrato, inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão De Contrato Bancário +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento das normas apontadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e a pretensão implicaria reexame de provas e do contrato, inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º