AREsp 2706237 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno para, em novo exame, não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e por ausência de indicação, no recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que possibilitasse a admissão de prequestionamento ficto, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AMARILS DE SOUZA; Agravante: GILBERTO SILVA; Agravada: Cohab
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Prequestionamento Ficto, Decisão Surpresa, Intempestividade, Súmula 211/stj, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissão De Prequestionamento Ficto Decisão Surpresa Intempestividade Súmula 211/stj Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015 Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMARILS DE SOUZA

Agravante

GILBERTO SILVA

Agravante

Cohab

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissão de prequestionamento ficto
  3. 3 decisão-surpresa e necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno para, em novo exame, não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e por ausência de indicação, no recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que possibilitasse a admissão de prequestionamento ficto, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.