REsp 2206707 - DECISAO

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Não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 1º e 13 da Lei n. 12.016/2009 pelo Tribunal a quo, impedindo o acesso à instância especial; assim, o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinados com dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Precatório, Compensação Tributária, Súmula 461/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Administração Pública Prequestionamento Precatório Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º e 13 da Lei n. 12.016/2009 (mandado de segurança)
  3. 3 possibilidade de restituição de indébito tributário por meio de precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 1º e 13 da Lei n. 12.016/2009 pelo Tribunal a quo, impedindo o acesso à instância especial; assim, o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinados com dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.