AREsp 2815727 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, apresenta fundamentação genérica insuficiente, envolve matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprova dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal supostamente divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: VILMAR PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VILMAR PEREIRA DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, apresenta fundamentação genérica insuficiente, envolve matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprova dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal supostamente divergente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.