AREsp 2825136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada: o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que obsta conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem coincide com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada: o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.