AREsp 2886509 - DECISAO

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Rejeitou-se a pretensão de conhecimento do recurso especial pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões apontadas, não havendo omissão apta a ensejar prequestionamento; ademais, a controvérsia exige análise de norma local (Resolução TJPB nº 22/2009), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Omissão De Decisão, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Adicional De Qualificação Por Mestrado
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ônus Da Prova Omissão De Decisão Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria (art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 adicional de qualificação por conclusão de mestrado

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a pretensão de conhecimento do recurso especial pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões apontadas, não havendo omissão apta a ensejar prequestionamento; ademais, a controvérsia exige análise de norma local (Resolução TJPB nº 22/2009), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial