AREsp 2943714 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não especificou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, e as matérias e dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; adicionalmente, eventual alteração quanto à legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Corré: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, FIES (financiamento Estudantil)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Para Figurar No Polo Passivo Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIESP

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão não especificada)
  2. 2 alegada violação dos arts. 44, 116, 130, III, e 489, § 1º do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 389 e 618 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não especificou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, e as matérias e dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; adicionalmente, eventual alteração quanto à legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em R$300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.