AREsp 2915681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Não Admissão De Recurso, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Art. 85 § 2º Do Cpc/2015, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Especial Direito Ambiental Honorários Advocatícios Prequestionamento Não Admissão De Recurso Fixação De Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.