AREsp 2861018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se desconstituem os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: FRANCISCO AMÉRICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revisional De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Revisional De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO AMÉRICO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se desconstituem os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.