AREsp 2945590 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as matérias infraconstitucionais relacionadas ao CDC e ao CC não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação analógica da Súmula 282/STF e óbice da Súmula 211/STJ); quanto à litigância de má-fé, a Corte estadual, após exame probatório, concluiu pela alteração da verdade dos fatos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada com a indicação de precedentes paradigmas.

Parties
Agravante: LUZIMAR TENORIO ALVES; Recorrido: Banco RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inexistência De Débito, Indicação De Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Litigância De Má Fé Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Contrato De Cartão De Crédito Consignado Inexistência De Débito +2 more

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Parties

LUZIMAR TENORIO ALVES

Agravante

Banco RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos federais pela Corte estadual
  2. 2 constituição de litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as matérias infraconstitucionais relacionadas ao CDC e ao CC não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação analógica da Súmula 282/STF e óbice da Súmula 211/STJ); quanto à litigância de má-fé, a Corte estadual, após exame probatório, concluiu pela alteração da verdade dos fatos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada com a indicação de precedentes paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.