AREsp 2829395 - ACORDAO

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As teses ora invocadas não foram suscitadas no momento oportuno perante o tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por isso é de rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ, o que impede o exame do recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A; Agravado: CONDOMINIO DO LOTE 10 DA QUADRA 202
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido / Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante

CONDOMINIO DO LOTE 10 DA QUADRA 202

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido / Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de tese não suscitada em momento oportuno (inovação recursal)
  3. 3 ilegitimidade passiva e não cabimento da inversão do ônus da prova não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

As teses ora invocadas não foram suscitadas no momento oportuno perante o tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por isso é de rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ, o que impede o exame do recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TEGRA INCORPORADORA S.A.
  • Manter a decisão monocrática (fls. 2674-2677, e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial