AREsp 2820236 - ACORDAO

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, restou demonstrada a falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Art. 85 Do CPC

Civil Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

1 Houve prequestionamento das matérias apresentadas no recurso especial?
2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Nego provimento ao agravo interno