AREsp 2910575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (ausência de enfrentamento do art. 489, §1º, IV, do CPC) e porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, mantendo-se a decisão por aplicação das Súmulas n. 211/STJ e n. 283/STF; ainda, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Detran/MA; Apelada/agravada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Do DETRAN, Danos Morais, Licenciamento E Emplacamento De Veículo
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prequestionamento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Detran/MA

Agravante

Apelada

Apelada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada omissão do tribunal local (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil do DETRAN por atraso no emplacamento e licenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (ausência de enfrentamento do art. 489, §1º, IV, do CPC) e porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, mantendo-se a decisão por aplicação das Súmulas n. 211/STJ e n. 283/STF; ainda, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se