AREsp 2894661 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: MANOEL DE SANTANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 924, II, CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Omissão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Pressupostos Recursais +3 more

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Parties

MANOEL DE SANTANA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem suprir omissão quanto ao prequestionamento do art. 924, II, CPC
  2. 2 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).