AREsp 2733875 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; os agravantes não indicaram de forma precisa os pontos omissos para caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ), além de não se justificar o sobrestamento diante da homologação de acordo na ação coletiva; por fim, questões relativas à inafastabilidade e aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional ou dependem de repercussão geral (Temas n. 895 e 181), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com...

Parties
Recorrente: JOSÉ PEDRO DA SILVA e Outros; Recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Suspensão/sobrestamento De Feitos, Fundamentação Das Decisões
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Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO DA SILVA e Outros

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos vícios no acórdão impede o conhecimento de suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a falta de manifestação expressa sobre dispositivos legais obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a existência de ação civil pública justifica o sobrestamento do processo após extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; os agravantes não indicaram de forma precisa os pontos omissos para caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ), além de não se justificar o sobrestamento diante da homologação de acordo na ação coletiva; por fim, questões relativas à inafastabilidade e aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional ou dependem de repercussão geral (Temas n. 895 e 181), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950