AREsp 2917035 - DECISAO

AREsp 2917035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto a fundamentos suscitados (Súmula 211/STJ), houve deficiência nas razões recursais/ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), a análise demandaria interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF) e envolvia princípios da LINDB de natureza constitucional, inviabilizando o conhecimento na via estreita do recurso especial; por consequência não se examinou o mérito da pretensão de incorporação de 35%.

Parties
Agravante: Francisca Macedo de Araújo Souza; Agravado: Município de Arapoema/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Coisa Julgada, Interpretação De Lei Municipal, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 211/stj, 284/stf, 283/stf, 280/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Coisa Julgada Interpretação De Lei Municipal Súmulas De Admissibilidade (súmulas 211/stj, 284/stf, 283/stf, 280/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Francisca Macedo de Araújo Souza

Agravante

Município de Arapoema/TO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento das matérias alegadas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto a fundamentos suscitados (Súmula 211/STJ), houve deficiência nas razões recursais/ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), a análise demandaria interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF) e envolvia princípios da LINDB de natureza constitucional, inviabilizando o conhecimento na via estreita do recurso especial; por consequência não se examinou o mérito da pretensão de incorporação de 35%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).