AREsp 2953765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à nulidade por ausência de citação pessoal não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a revisão da conclusão sobre a existência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não é possível conhecer do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: SANURBAN SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Dolo Na Improbidade Administrativa, Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal (art.17 Lia), Prescrição Quinquenal (art.23 Lia), Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Dolo Na Improbidade Administrativa +4 more

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Parties

SANURBAN SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1º, §§1º e 2º da Lei 8.429/1992 (alegação de condenação por dolo presumido)
  2. 2 Nulidade processual por ausência de citação pessoal do recorrido (art. 17 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à nulidade por ausência de citação pessoal não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a revisão da conclusão sobre a existência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não é possível conhecer do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.