AREsp 2768328 - DECISAO

AREsp 2768328 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, bem como a conclusão de que não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 42 LRF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS; Recorrida: Servidora pública do Município de Canavieiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não se conhece do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS

Agravante

Servidora pública do Município de Canavieiras

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria federal (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, bem como a conclusão de que não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 42 LRF).

Court Disposition

Agravo não conhecido (não se conhece do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.